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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2025 |
Número | ||
41672024 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
LDO - LEI Nº 4167/2024 - 14 DE NOVEMBRO 2024 |
Arquivos
Número: 41672024 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41672024/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41672024/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Ano: 2025 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Modificações: Ano: 2024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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