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LEGISLAÇÃO - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
41672024
Legislatura
2025-2028
Ementa

LDO - LEI Nº 4167/2024 - 14 DE NOVEMBRO 2024

Arquivos

Número: 41672024
Alteram ou Revogam - 41672024/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41672024/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 11:51

Modificações: Ano: 2025 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

06/05/2025 - 11:50

Modificações: Ano: 2024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

06/05/2025 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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