Prefeitura Municipal de QuaraÍ

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Legislação Estadual

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	CATEGORIA	EMENTA	DATA
31/2026	Decretos Municipais	Altera decreto 064 de 17 de dezembro de 2001 e o decreto 108 de 21 novembro 2008.	12/05/2026
500/2025	Portarias	Designa servidor fiscalizar contrato.	07/05/2026
499/2025	Portarias	Designa servidor fiscal de contratos.	07/05/2026
498/2025	Portarias	Designa servidor fiscalizar contratos.	07/05/2026
497/2025	Portarias	Designa servidor para fiscalizar contratos	07/05/2026
496/2025	Portarias	Designa servidor para fiscalizar contrato.	07/05/2026
495/2025	Portarias	Designa servidor para fiscalizar contrato.	07/05/2026
494/2025	Portarias	Designa servidor para fiscalizar contrato	07/05/2026
493/2025	Portarias	Nomeia membros para apoio processos licitatórios.	07/05/2026
492/2025	Portarias	Nomeia os membros comissão de licitação.	07/05/2026
487/2025	Portarias	Concede licença prêmio.	06/05/2026
486/2025	Portarias	Concede licença Prêmio.	06/05/2026
485/2025	Portarias	Comissão de Sindicância disciplinar.	06/05/2026
484/2025	Portarias	Torna sem efeito portaria 475/2025.	06/05/2026
483/2025	Portarias	Designa servidor	06/05/2026
482/2025	Portarias	Exonera servidor	06/05/2026
481/2025	Portarias	Convoca professora	06/05/2026
480/2025	Portarias	Designa comissão permanente Disciplinar	06/05/2026
491/2025	Portarias	Exonera Secretario Municipal.	05/05/2026
490/2025	Portarias	nomeia Monitor Escolar.	05/05/2026

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