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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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DEMA-MEIO AMBIENTE
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PPA - Plano Plurianual
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Regime Jurídico Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4/2024 Decretos Municipais Decreto nº 049 - Desapropiação nos termos da alínea “E” do artigo 5º, do decreto lei 3.365, de 21/06/41. 29/10/2024
3/2024 Decretos Municipais Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais de Quaraí, no dia 28 de outubro de 2024.  22/10/2024
2/2024 Decretos Municipais Decreto nº 032/2024 Condutas vedadas no período eleitoral. 09/07/2024
1/2024 LOA - Lei Orçamentária Anual LOA - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 27/06/2024
1/2024 Decretos Municipais Decreto 001/024 Desinterdição, total, da quadra coberta de esportes da E.M.E.F. Gaudêncio Conceição. 21/05/2024
45/2023 Decretos Municipais Decreto 045-23 - Comitiva dos Municipios do Agreste. 15/09/2023
37/2023 Decretos Municipais Decreto 037 - Define e regulamenta Programa Nota Fiscal Gaúcha. 25/08/2023
36/2023 Decretos Municipais Decreto 036 - Fica interditada a quadra coberta de esportes da Escola M. E. F. Gaudêncio Conceição. 25/08/2023
35/2023 Decretos Municipais Decreto 035 - manutenção das Depências do Centro de Recuperação Dr. Jonas Salk 22/08/2023
3087/2023 Leis Municipais Dispões sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas de educação básica que exerçam suas atividades no município de Quaraí, e dá outras providências. 05/06/2023
9/2023 Decretos Municipais DECRETO 009-2023 01/01/2023
84/2022 Decretos Municipais Decreto 084/2022 - Ponto facultativo 31/12/2022. 31/12/2022
67/2022 Decretos Municipais Decreto Ponto facultativo 28/10/2022 28/10/2022
6/2022 Decretos Municipais DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, decreto 029 de abril de 2022. 29/04/2022
25/2022 Decretos Municipais Decreto 025/2022 Centro de referência CRAM. 12/04/2022
16/2022 Decretos Municipais Decreto 016/2022, ponto facultativo 28/02 e 01/03 25/02/2022
66/2022 Decretos Municipais DECRETO 066-2022 01/01/2022
4/2022 Decretos Municipais DECRETO 004-2022 01/01/2022
88/2021 Decretos Municipais Decreto 088/21 - Feriado facultativo 24 e 31 de dezembro de 2021 23/12/2021
3876/2021 LOA - Lei Orçamentária Anual LOA - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 30/11/2021 
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