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DEMA-MEIO AMBIENTE
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PPA - Plano Plurianual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Regime Jurídico Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
28/2026 Decretos Municipais Estabelece  a tabela de avaliação do valor da  Terra Nua. 23/04/2026
26/2026 Decretos Municipais Decreta ponto facultativo  nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026. 17/04/2026
25/2026 Decretos Municipais Regulamenta a proteção de dados pessoais no âmbito do poder executivo de Quaraí. 15/04/2026
282/2025 Portarias Designa professora. 07/04/2026
281/2025 Portarias Nomeia Diretora. 07/04/2026
280/2025 Portarias Revoga portaria 257/2024. 07/04/2026
279/2025 Portarias Revoga portaria 256/2024 07/04/2026
278/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
277/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
276/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
275/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
274/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
273/2025 Portarias Revoga portaria 013. 07/04/2026
272/2025 Portarias Nomeia Chefe de Gabinte 07/04/2026
271/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
270/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
269/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
268/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
267/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026
266/2025 Portarias Convoca professor. 07/04/2026 
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