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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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DEMA-MEIO AMBIENTE
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PPA - Plano Plurianual
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Regime Jurídico Municipal
Regime Jurídico Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
15/2026 Decretos Municipais Ponto facultativo 16 e 17 de fevereiro. 12/02/2026
5/2025 Portarias Exonera Secretario de Desporto e Lazer. 11/02/2026
4/2025 Portarias Exonera Secretariodo Trabalho, comunicação e Relações Institucionias 11/02/2026
3/2025 Portarias Exonera Secretario da Fazenda. 11/02/2026
2/2025 Portarias Exonera secretaria da Saúde e Meio Ambiente. 11/02/2026
1/2025 Portarias Exonera  Secretario da Administração e Segurança Pública 11/02/2026
109/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 57,700,00 10/02/2026
108/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 1,615,192,66 10/02/2026
107/2025 Decretos Municipais Crédito adicional especial r$ 500,000,00 10/02/2026
105/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 1,122,158,34 10/02/2026
104/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 906,150,00 10/02/2026
103/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 426,000,00 10/02/2026
102/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 367,000,00 10/02/2026
101/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 100,000,00 10/02/2026
100/2025 Decretos Municipais Define e regulamenta adesão premiação nota fiscal gaúcha. 10/02/2026
99/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 419,980,00 10/02/2026
98/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 413,770,00 10/02/2026
96/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 530,000,00 10/02/2026
95/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 460,100,00 10/02/2026
94/2025 Decretos Municipais Crédito adicional suplementar r$ 289,288,00 10/02/2026 
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