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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2024 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 049 - Desapropiação nos termos da alínea “E” do artigo 5º, do decreto lei 3.365, de 21/06/41. |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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