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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2026
Número
329
Legislatura
2024-2028
Ementa

Nomeia comissão para processo seletivo

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 329/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2026 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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