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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2026
Número
319
Legislatura
2024-2028
Ementa

Torna sem efeito Portaria 290/2025.

Arquivos

Número: 319
Alteram ou Revogam - 319/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 319/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2026 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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