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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto 075Decreta ponto facultativo 24/12/18

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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