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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
Número | ||
88 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto 088/21 - Feriado facultativo 24 e 31 de dezembro de 2021 |
Arquivos
Número: 88 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 88/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 88/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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