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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
84
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 084/2022 - Ponto facultativo 31/12/2022.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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