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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2023
Número
37
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 037 - Define e regulamenta Programa Nota Fiscal Gaúcha.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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