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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2014
Número
57
Legislatura
2013-2016
Ementa

Decreto 57- Regulamenta ISSQN

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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