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LEGISLAÇÃO - Regime Jurídico Municipal

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2004
Número
1318
Legislatura
2001-2004
Ementa

REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 1318
Alteram ou Revogam - 1318/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1318/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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