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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2008
Número
2578
Legislatura
2005-2008
Ementa

ALTERAÇÃO ANEXO VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Arquivos

Número: 2578
Alteram ou Revogam - 2578/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2578/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 08:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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