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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2007
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.611, de 16 de
dezembro de 1997, Código Tributário do
Município de Quaraí, alterado pela Lei 2.343, de
11 de novembro de 2005, quanto ao
procedimento para recolhimento do ISS

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de QuaraÍ - RS.
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